Consulta de pendências tributárias: descubra se sua empresa está regularizada
As Certidões Negativas de Débitos são um conjunto de documentos emitidos por órgãos públicos que comprovam que a empresa não possui débitos ou pendências em âmbito municipal, estadual ou federal.
Esse documento possui validade, e é importante que sua emissão seja feita periodicamente para que a empresa se certifique de que não possui pendências. Além disso, a CND serve como comprovação na hora de gerar financiamentos em bancos ou processos de licitação com a prefeitura.
Onde consultar?
Para consultar as certidões negativas de débito, basta que você acesse o site de cada órgão público. Como falamos anteriormente, esses órgãos se dividem pelo município, estado ou país.
- Radar CNPJ Qipu
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
- INSS - Previdência Social
- FGTS
- Débitos Trabalhistas
Além dos tributos, as obrigações da contabilidade como por exemplo, DIRF, GFIP, DEFIS também impedem a emissão da CND quando não são entregues. Desta forma é importante que você alinhe as informações sobre a sua empresa com o seu contador.
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Lembrando que esses casos são específicos para MEs e EPPs. Para o MEI a CND corre o risco de não ser emitida se o Microempreendedor Individual tiver pendências com o DAS, a Declaração Anual ou com obrigações relacionadas a funcionários.