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Para ser MEI
você deve ter:

  • Mais de 18 anos
  • Não fazer parte de outra empresa
  • Ter faturamento anual de no máximo 81 mil no ano
  • Sua profissão tem que fazer parte da lista de atividades do MEI;
VER LISTA COMPLETA DE ATIVIDADES

Quem não pode ser MEI:

  • Menores de 18 anos ou 16 anos não emancipados;
  • Estrangeiros sem visto permanente;
  • Pensionistas ou Servidores Públicos;
  • Profissionais com atividade regulamentada por um órgão de classe (médicos, psicólogos, arquitetos e engenheiros);
  • Aposentados por invalidez;
  • Sócio de outra empresa.

Abra sua empresa e gerencie melhor seu negócio com o Qipu.

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Quanto o MEI paga de impostos?

DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Seu valor é mensal, fixo e varia de acordo com a atividade exercida.

SETOR

COMÉRCIO E INDÚSTRIA

INSS
R$55,00

ICMS/ISS
R$1,00

VALOR DO
IMPOSTO
R$56,00
SETOR

COMÉRCIO E SERVIÇOS

INSS
R$55,00

ICMS/ISS
R$6,00

VALOR DO
IMPOSTO
R$61,00
SETOR

SERVIÇOS

INSS
R$55,00

ICMS/ISS
R$5,00

VALOR DO
IMPOSTO
R$60,00

Prazos e documentos necessários

O prazo para abertura do seu MEI é de até 48 horas após envio dos dados que serão solicitados no aplicativo do Qipu após a contratação.

Documentos para abertura MEI

RG;

CPF;

Comprovante de endereço
da empresa e da Residência;

Título de Eleitor;

Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos);

Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

Serão solicitados, além dos dados pessoais, seu login e senha gov.
Caso não tenha, vocẽ já pode cadastrar através desse link.

PROFISSÕES
PERMITIDAS

CNAEs

A lista de CNAEs referentes ao MEI indica quais serviços um empreendedor pode realizar dentro de cada atividade. Caso a atividade escolhida não englobe todos os serviços realizados, é possível escolher mais de um CNAE.

São mais de 500 atividades para classificar a sua microempresa.

ATIVIDADE

CNAE

Cabeleireiros, manicure e pedicure

9602-5/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

7420-0/01

Atividades de estética e outros serviços de cuidado com a beleza

9602-5/02

Adestrador(a) de animais

9609-2/07

Serviço De Táxi

4923-0/01

Agência de Viagens

7911-2/00

Fabricação de bijuterias e artesanatos semelhantes

3212-4/00

VER LISTA COMPLETA DE CNAES

Faturamento MEI

Com as mudanças do Simples Nacional realizadas em 2018, o faturamento anual do MEI mudou de R$ 60 mil para R$ 81 mil, mas é importante ressaltar que para empresas iniciadas em 2018, esse valor muda conforme o mês de abertura da empresa.

Na tabela abaixo estão relacionados os faturamentos limite para o MEI que realizar a abertura de sua empresa em determinado mês de 2018. Nos anos seguintes o faturamento limite será de R$ 81 mil.

JANEIRO

R$ 81.000

FEVEREIRO

R$ 74.250

MARÇO

R$ 67.500

ABRIL

R$ 60.750

MAIO

R$ 54.000

JUNHO

R$ 47.250

JULHO

R$ 40.500

AGOSTO

R$ 33.750

SETEMBRO

R$ 27.000

OUTUBRO

R$ 20.250

NOVEMBRO

R$ 13.500

DEZEMBRO

R$ 6.750

Quanto o MEI paga de impostos?

Para calcular o imposto do Microempreendedor Individual, é levado em consideração o setor de atividade e o salário mínimo vigente. Como o MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, os impostos estão embutidos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, no caso do MEI, o pagamento do DAS deve ser feito todos os meses, independente do faturamento.

Através desta contribuição mensal o MEI garante seus benefícios previdenciários.

SETOR

COMÉRCIO E INDÚSTRIA

INSS
R$55,00

ICMS/ISS
R$1,00

VALOR DO
IMPOSTO
R$56,00
SETOR

COMÉRCIO E SERVIÇOS

INSS
R$55,00

ICMS/ISS
R$6,00

VALOR DO
IMPOSTO
R$61,00
SETOR

SERVIÇOS

INSS
R$55,00

ICMS/ISS
R$5,00

VALOR DO
IMPOSTO
R$60,00

Vantagens de ser MEI

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Para que o MEI tenha direito aos seus benefícios, é necessário que seja feito um determinado número de contribuições. O que muitos empreendedores não sabem é que a contagem das contribuições só entra em vigor a partir do primeiro DAS pago em dia.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO X BENEFÍCIOS

Atualmente o MEI tem direito a seis benefícios previdenciários, onde quatro são voltados para o próprio empreendedor e dois são voltados para seus familiares. Veja quais são as contribuições necessárias para cada benefício:

Auxílio-doença

12 contribuições

Saiba mais

Aposentadoria por invalidez

12 contribuições

Saiba mais

Aposentadoria por idade

180 contribuições

Saiba mais

Salário-maternidade

10 contribuições

Saiba mais

Auxílio-reclusão

Variável

Saiba mais

Pensão por morte

Variável

Saiba mais

Declaração Anual do MEI

NÃO PERCA O PRAZO DA DECLARAÇÃO

A Declaração Anual é uma das principais obrigações do MEI e deve ser entregue todos os anos até 31/05.

Esta declaração comprova para a Receita Federal quais foram os rendimentos que o Microempreendedor Individual recebeu por meio de serviços ou venda de produtos, assim, mesmo que o empreendedor não tenha obtido rendimentos, é necessário realizar a declaração com os valores zerados.

Possui dúvidas sobre a Declaração Anual? O Qipu pode te ajudar através da Contabilidade MEI.

Saiba mais

Ou faça tudo direto no nosso app.

Mais facilidade, agilidade e
gerenciamento para o seu negócio.

Quero um contato comercial

Preencha o formulário abaixo e receba um contato do time de especialistas do Qipu.

Infelizmente não podemos te atender porque somos especializados em empresas prestadoras de serviço. Dê uma olhada nesse artigo em nosso blog que mostra o passo a passo necessário para abertura de empresa! Esperamos que te ajude.

Dúvidas Frequentes

+
Não existe limite de idade para se tornar MEI. A única regra relacionada a idade diz respeito a idade mínima para se formalizar. É preciso que o empreendedor seja maior de idade e confirme ter a partir de 18 anos. Porém, jovens com mais de 16 anos e menores de 18 anos que sejam emancipados podem optar pela abertura do MEI, uma vez que se cadastrarem no Portal do Empreendedor.
+
A partir do momento que o MEI obtiver sua senha web ou certificado digital, ele poderá emitir notas fiscais de serviço ou produto. É importante ressaltar que cada cidade possui normas específicas, então o indicado é que o empreendedor entre em contato com a prefeitura de seu município para validar todas as informações e começar a emitir suas notas fiscais o mais rápido possível. Os processos junto as prefeituras das cidades costumam ser simples e ágeis.
+
O seguro-desemprego é um auxílio destinado para trabalhadores que possuem carteira assinada e que foram demitidos sem justa causa. O valor deste benefício varia conforme a situação do trabalhador, mas seu valor mínimo tem por base o valor do salário mínimo vigente. Uma vez que o empreendedor não assina a própria carteira, o benefício do seguro não é qualificado para o MEI.
+
Diferente das micro e pequenas empresas, o MEI não possui Contrato Social, já que seu formato jurídico não admite sócios. O Contrato Social é o documento que define quem são os sócios, quais os deveres de cada um, qual a porcentagem de participação deles e suas remunerações, por exemplo. Para o MEI comprovar sua inscrição, ele utiliza o CCMEI (Certificado do MEI).
+
O número do seu CNPJ será gerado automaticamente na hora que fizer seu cadastro como MEI online. O número estará no seu CCMEI, o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. É possível consultar o número do CNPJ a qualquer momento do site da Receita Federal.
+
A emissão das notas fiscais pode ser feita através do sistema da prefeitura, que varia conforme cada cidade. São Paulo, por exemplo, possui um sistema próprio para a emissão de notas. Outras cidades, como Guarulhos e Santo André, utilizam um sistema chamado GINFES. Além dessas plataformas, também é possível emitir notas através de aplicativos e sistemas próprios. Uma das possibilidades para a emissão de notas fiscais é através do Qipu, nosso aplicativo de gestão financeira voltado para empreendedores que não tem tempo a perder.
+
Para dar entrada na abertura do MEI não existe nenhum custo, basta se cadastrar no Portal do Empreendedor. É muito simples, e é tudo feito online. As únicas informações solicitadas são: número do CPF, data de nascimento, endereço da empresa, razão social e nome fantasia. Além disso, é preciso escolher a atividade econômica que você vai realizar. São cerca de 400 profissões permitidas. Se a sua não estiver disponível, é preciso se formalizar em outro formato jurídico.
+
Sim! Não se preocupe, mesmo se sua pessoa física tem dívidas, você não está impedido de ser um Microempreendedor Individual. Os débitos do CPF não impedem que a pessoa física se inscreva para o MEI. É totalmente possível começar seu próprio negócio com dívidas ativas, e inclusive, esse empreendimento pode ser a solução para quitar seus débitos.
+
Não existem impedimentos para a abertura de MEI para quem usufrui desses benefícios, porém, uma vez que a pessoa física que está recebendo algum auxílio se inscreve como um MEI, ela e perde o direito todos estes benefícios. Isso acontece porque a Receita Federal considera que a inscrição do MEI possibilita a geração de renda, logo, a pessoa não está mais impossibilitada de trabalhar para se sustentar de alguma forma.

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