Como fazer a declaração anual do MEI?

Todo microempreendedor individual (MEI) deve informar os seus rendimentos anualmente à Receita Federal. Apresentar a declaração é de fundamental importância para que o MEI fique e dia com as suas obrigações fiscais perante a Receita Federal. A declaração pode ser preenchida pelo microempreendedor individual optante pelo simples, gratuitamente.

Os dados que devem ser declarados incluem:

 
• O faturamento do ano anterior, ou seja, recibos e notas fiscais de venda emitidos de acordo com a atividade de indústria, comércio ou serviços e
 
• Se a empresa contratou ou não funcionários durante o ano.

Sigas esses 3 passos de como preencher a sua declaração anual:

1. Reúna os relatórios das receitas brutas

O relatório mensal das receitas brutas deve ser usado na declaração do MEI. Esse relatório é uma obrigação do MEI e deve ser preenchido até do dia 20 de cada mês com a receita obtida durante o mês anterior. O não preenchimento do relatório mensal pode gerar multas caso não seja apresentado quando solicitado.

O relatório visa o controle do que é emitido com nota fiscal pela empresa, que é uma situação que deve ser observada uma vez que o MEI tem um valor de faturamento máximo de R$ 60.000,00 anuais (em torno de R$ 5.000,00 mensais) permitido pela legislação.

2. Entre no site do microempreendedor

A declaração anual do MEI pode ser acessada pelo portal do microempreendedor individual ou no site da Receita Federal e é bem fácil e rápido de fazer. Entre no site do microempreendedor individual e clique em “Obrigações e Responsabilidades do MEI”.

Na próxima página clique em “Faça sua declaração anual do Simples Nacional”. Será aberta uma nova janela. Tenha o CNPJ em mãos para o preenchimento do próximo passo da declaração. Você deve também informar:

 
• O ano a que se refere a declaração. Marque o ano de 2014.

Na próxima página informe nos campos apropriados:

 
• A receita bruta total da sua empresa no ano de 2014 - comércio + indústria + serviços.

Esse campo se refere a todas as vendas de mercadorias e produtos do ano de 2014.

 
• O campo abaixo se refere apenas à soma de comércio + indústria.

Atenção: se a sua empresa é uma prestadora de serviços, preencha apenas o primeiro campo.

 
• Informe em seguida se a sua empresa possui ou não empregados.

Na próxima tela aparecerá uma lista com todos os pagamentos efetuados ao longo do ano. Caso conste alguma guia em aberto, você poderá continuar a sua declaração normalmente, no entanto é necessário que se realize o pagamento da guia em atraso o mais rápido possível.

Caso se verifique alguma divergência entre os valores pagos e as guias constantes da declaração, é necessário ir o mais rápido possível à Receita Federal para regularizar essa situação. Clique em transmitir. Aparecerá a seguinte mensagem: “A sua declaração foi transmitida com sucesso!”.

3. Imprima o recibo da declaração

Clique no campo de imprimir a declaração anual do MEI. Na declaração impressa devem constar a data e hora que a declaração foi feita e todas as informações prestadas, além do número de controle. Essa declaração deve ser guardada pela empresa com demais documentos referentes à declaração anual.

Cuidado para não perder o prazo!

O último dia para fazer a declaração anual do MEI é dia 31 de maio. Após esse prazo é aplicada uma multa de R$ 50,00!

E então? Ficou com alguma dúvida sobre o preenchimento da declaração anual do MEI? Deixe seu comentário e participe da conversa!