Como regularizar pendências no MEI? Checklist com 4 dicas

Você sabia que, de acordo com esta matéria, 86% das empresas brasileira possuem alguma pendência tributária? Se você não quer que a sua faça parte dessa estatística, é hora de entender como regularizar pendências no MEI!

Separamos 4 dicas práticas para consultar e regularizar sua situação e, de quebra, recapitulamos as principais obrigações do microempreendedor individual para se manter em dia com o fisco!

O que pode acontecer com o MEI irregular?

Antes de falarmos sobre como regularizar pendências no MEI, é importante ressaltarmos, aqui, a importância de se manter em dia com a Receita.

Um Microempreendedor Individual que deixa de cumprir suas obrigações (sobretudo o pagamento da guia mensal de recolhimento - DAS, e a declaração anual de rendimentos como MEI) está sujeito à aplicação de multas. Além disso, pode sofrer o bloqueio temporário do CNPJ, seguido de sua suspensão e até mesmo cancelamento.

Lembre-se de que, uma vez cancelado, o mesmo CNPJ não pode ser reativado. Nesse caso, o empreendedor precisa criar um novo cadastro para realizar sua atividade profissional.

Leia mais: Como suspender o MEI temporariamente? É possível?

Como regularizar pendências no MEI?

Se você se preocupa com suas obrigações legais e quer entender como regularizar pendências no MEI, a hora é agora! Reunimos um passo a passo com 4 dicas fundamentais para seguir e garantir que sua situação cadastral esteja correta:

1. Consulte sua situação cadastral e verifique suas pendências tributárias

O primeiro passo para regularizar as pendências no MEI é entender exatamente quais são elas. Para isso, é preciso consultar a situação cadastral do CNPJ e as pendências tributárias junto aos órgãos fiscalizadores.

Existem alguns caminhos para fazer esta verificação, e listamos alguns deles aqui:

 
• Portal do Empreendedor;
 
• Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
 
• INSS - Previdência Social;
 
• FGTS;
 
• Débitos Trabalhistas;
 
• REDESIM.

2. Verifique o status do pagamento das suas guias DAS

O não-pagamento das guias mensais DAS é um dos principais motivos que levam ao enquadramento de um CNPJ MEI como irregular. Por isso, para entender, na prática, como regularizar pendências MEI, consulte o status de pagamento das suas guias DAS. Veja abaixo o passo a passo para obter a confirmação:

 
• acesse o site do Simples Nacional;
 
• vá até a parte superior da página e clique na opção SIMEI;
 
• clique em “Cálculo da declaração”;
 
• vá até a chave na coluna código de acesso, na opção PGMEI (caso não tenha o certificado digital, utilize a opção CPF-CNPJ);
 
• clique em “Consulta extrato/pendências”;
 
• clique em “Consulta extrato”;
 
• defina o ano de referência;
 
• o demonstrativo do extrato MEI vai surgir na tela;
 
• no final da página, clique em imprimir ou fazer download.

Ao cumprir estas etapas, você terá acesso a um histórico do cumprimento das suas obrigações enquanto MEI. Assim, será possível identificar eventuais dívidas e organizar suas obrigações tributárias.

3. Entenda o melhor caminho para regularizar suas pendências

Caso sejam identificadas pendências na etapa anterior, é importante focar neste item do checklist para entender como regularizar as pendências do MEI.

Para quitar as dívidas originárias de atraso no pagamento do DAS, é preciso acessar os canais online do empreendedor individual. O principal deles é o Portal PGMEI.

Após acessar o canail e constatar as dívidas, você terá dois caminhos para regularizar sua situação:

 
• pagamento por débito automático em conta (neste caso, é preciso disponibilizar uma conta em nome da empresa);
 
• parcelamento (neste caso, o pagamento das parcelas em atraso acontecerá simultaneamente à quitação dos valores mensais já pagos pelo contribuinte).

Informação importante: para parcelar as dívidas oriundas do atraso no pagamento do DAS, é preciso ter realizado, anteriormente, a Declaração Anual para MEI (DASN) correspondente aos faturamentos do último ano.

Após submeter o processo e solicitar o parcelamento da dívida, basta aguardar em um prazo de até 5 dias úteis para acessar as mensalidades em atraso.

4. Efetue os pagamentos

Pronto! Agora que você sabe como regularizar pendências no MEI, fica mais fácil quitar as dívidas.

É possível pagar o parcelamento mensalmente (Será acrescido ao valor de cada parcela mensal juros da taxa Selic mais 1%, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo feito) ou adiantar parcelas, evitando a cobrança dos acréscimos e acelerando o processo de regularização.

Fique de olho! Estas são as principais obrigações do profissional MEI

E aí, entendeu como regularizar pendências do MEI? O processo é relativamente simples, mas pode ganhar complexidade na medida em que o microempreendedor deixa o tempo passar sem se preocupar com a saúde tributária de seu negócio.

A melhor saída para não ter que se preocupar com o checklist da regularização é cuidar para que todas as obrigações da categoria sejam cumpridas de maneira satisfatória.

Para te ajudar com isso, reunimos, aqui, os principais deveres do MEI.

DAS

Comumente chamado pelos contribuintes de DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser pago mensalmente pelo microempreendedor. Este imposto garante ao trabalhador o direito a alguns benefícios nacionais, a saber:

 
• Aposentadoria por invalidez;
 
• Auxílio Reclusão;
 
• Pensão por morte;
 
• Aposentadoria por idade;
 
• Salário Maternidade;
 
• Auxílio-doença.

Declaração Anual

Além da declaração mensal, é imprescindível realizar, a cada ano (até 31 de maio), a Declaração Anual do MEI. Ela deve conter as informações relativas à receita gerada ao longo do ano.

Relatórios Mensais

Disponível no Portal do Empreendedor, o modelo padrão de Relatório Mensal auxilia no preenchimento deste, que é um importante documento de apoio ao microempreendedor.

Ele facilita a gestão dos ganhos ao longo do ano, e torna o processo de preenchimento da DASN (Declaração Anual) mais simples e assertivo.

Além destas obrigações, MEIs com funcionário precisam se atentar a outras responsabilidades, esta, de cunho trabalhista. Tem alguém trabalhando com você? Então recomendamos a leitura deste artigo sobre as obrigações do MEI com funcionários.

Consulte a regularidade do seu MEI!

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