Conheça o PERT: Programa Especial de Regularização Tributária

Você sabe o que é REFIS/PERT?

O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) é uma forma que o governo disponibiliza aos devedores para quitarem suas dívidas. Este programa é muito associado a um outro projeto do governo nomeado PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), ou seja, como o nome já diz, é um programa especial para auxiliar nas negociações de débitos, por isso, só poderá ser utilizado quando disponibilizado pelo governo.

REFIS

O Programa de Recuperação Fiscal é um programa fixo do governo que veio para auxiliar na regulamentação de créditos gerados por tributos ou contribuições que foram administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazendo Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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PERT

Já o programa especial, que realiza automaticamente a consolidação dos débitos, só pode ser aderido nos prazos atribuídos pelo governo, o qual está aberto para adesão até o dia 09 de julho. Após esta data é necessário aguardar um novo posicionamento do governo quanto a próxima edição.

Para participar deste parcelamento, que está em vigor, é necessário saber algumas informações:

• Deve ser dado de entrada 5% do valor da dívida, que poderá ser parcelada em até 5 vezes;
• As prestações terão o acréscimo de 1% da Selic;
• As parcelas mensais não poderão ser menores que R$300,00*

*Exceto para Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem, como mínimo para cada parcela, o valor de R$50,00.

Optando por este programa, há uma redução no valor das multas e juros do valor em débito, mas isto dependerá de dois fatores: da quantidade de parcelas que serão feitas e do valor pago de entrada. Quer saber como funciona? É assim:

OPÇÃO DE PARCELAMENTO        PORCENTAGEM DE REDUÇÃO

Pagamento integral                        Redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.                     

Pagamento em 145 meses             Redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.

Pagamento em 175 meses             Redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Importante saber

Caso tenha algum parcelamento ativo, antes de realizar uma simulação de suas dívidas no PERT, é necessário saber que, não será possível retornar a esta negociação.

É importante ressaltar que o parcelamento das dívidas só pode ser feito para débitos anteriores a novembro de 2017.