Anexo V do Simples Nacional: o que é e como funciona
Anexo V é uma tabela da Lei Complementar 123 aplicável a determinadas receitas de serviços, observadas as regras de enquadramento do Simples Nacional.
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Como funciona na prática
Para atividades sujeitas ao Fator R, a relação entre folha e receita pode determinar o uso do Anexo V ou III. Utilize os dados e períodos previstos, e não apenas o pró-labore de um mês. A faixa considera RBT12; a alíquota efetiva decorre dos parâmetros da tabela. Planejamento exige simulação de custos, encargos e efeitos fiscais reais.
Exemplo prático
Uma empresa de serviço sujeito ao Fator R apura relação inferior ao limite legal de 28% e verifica a tributação pelo Anexo V para a receita abrangida.
Diferenças e cuidados importantes
Anexo V não é uma punição nem opção livre. A decisão de remuneração de sócios precisa refletir a operação e ter suporte adequado.
Perguntas frequentes sobre Anexo V do Simples Nacional
O limite do Fator R é 28%?
Para as atividades abrangidas, a legislação usa essa relação. Confira a composição da folha e receita consideradas.
Basta aumentar o pró-labore para economizar?
Não conclua sem simular encargos, períodos, receita e efeitos reais, com documentação adequada.
Toda atividade intelectual usa o V?
Não. Verifique a classificação e os dispositivos específicos.
O anexo pode mudar entre períodos?
Pode, quando as condições legais de enquadramento variam. A apuração deve acompanhar os dados pertinentes.
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