O que é Inscrição Municipal? Você Sabe o que é CCM? Descubra!

O que é EI (Empresário Individual)?

Saiba com a gente o que é inscrição municipal. Basicamente, a Inscrição Municipal é uma identificação de uma empresa no município, realizado junto à prefeitura onde o negócio pretende atuar. Através dela a empresa está apta para funcionar na cidade em que está estabelecida, afinal serve para cadastrar o empreendimento no sistema de tributos municipais. Todas as pessoas jurídicas que realizam atividades de possível tributação municipal são obrigadas a fazer o registro na prefeitura de suas cidades. A partir desse registro, a prefeitura passa a poder fiscalizar o pagamento dos impostos e taxas devidas. Além disso, a Inscrição Municipal (IM) também serve para obter outros documentos e licenças que permitem determinada empresa a ter laudos de vistorias, licenças sanitárias, participar de licitações, entre outras questões municipais. E o que é CCM? É o mesmo do que o IM, porém conhecido como Cadastro do Contribuinte Mobiliário.

Mas afinal, como saber o número da inscrição municipal?

Caso sua empresa necessite de alvará para funcionar, o que não é o caso de muitas MEIs, você pode consultar o número da IM neste documento, porém, em sua Nota Fiscal você também pode encontrá-lo. O número é fornecido no momento de cadastramento do CNPJ junto com os órgãos regulamentadores das atividades no município. Através da Inscrição Municipal é possível ter acesso ao endereço da empresa, qual é o ramo de atividade e o tipo de empresa. Os municípios têm total liberdade para criar os seus próprios processos para a consulta da IM, dessa forma é preciso se informar com a prefeitura como funciona essa questão em sua cidade, visto que algumas já possuem sistemas bem mais modernos e disponibilizam em seu próprio site. Ter conhecimento de sua IM é importante para estar em dia com as questões tributárias. Conheça também aqui no site do Qipu, o que é DARF e o que é DAS!