MEI: o que é, requisitos e principais obrigações
MEI significa Microempreendedor Individual: um enquadramento simplificado para quem trabalha por conta própria em ocupação permitida e atende aos requisitos legais. A formalização permite obter CNPJ, mas também cria obrigações fiscais e cadastrais.
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Quem pode ser MEI?
Entre os requisitos estão exercer ocupação permitida, não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador e contratar, no máximo, um empregado. O limite geral de receita bruta é de R$ 81 mil por ano, com proporcionalidade no ano de abertura. O MEI transportador autônomo de cargas tem regras específicas, inclusive limite de receita diferente: não aplique automaticamente o limite geral a essa categoria.
Ocupação, porte, natureza jurídica e regime tributário são conceitos diferentes. Uma atividade com código CNAE existente não é, por esse motivo, permitida ao MEI. Consulte a ocupação correspondente antes de se formalizar.
Quais são as obrigações principais?
- Pagar o DAS mensal enquanto houver obrigação no Simei, inclusive em meses sem faturamento.
- Controlar e documentar a receita do negócio.
- Entregar a DASN-SIMEI referente ao período de atividade, observando o prazo oficial do exercício.
- Emitir os documentos fiscais exigidos para a operação e manter os dados cadastrais atualizados.
O MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e de padrão nacional quando precisa emitir nota. Venda de mercadorias segue as regras fiscais aplicáveis à operação e ao estado.
Exemplo: receita não é lucro
Uma pessoa presta serviços e recebe R$ 5 mil no mês. Gastos de R$ 2 mil com o negócio não reduzem o faturamento para R$ 3 mil: receita e resultado são medidas diferentes. Para acompanhar o enquadramento, registre a receita bruta e separe as despesas no controle financeiro.
Perguntas frequentes sobre MEI
MEI e microempresa são a mesma coisa?
Não. ME é uma classificação de porte; MEI é um enquadramento com requisitos e tratamento simplificado próprios. Sair do MEI não significa, por si só, encerrar o negócio.
Quem não faturou precisa pagar DAS?
Em regra, o MEI continua obrigado ao DAS mensal mesmo sem receita enquanto permanece no Simei. Confira situações específicas, como baixa e benefícios previdenciários, nos canais oficiais.
Toda profissão pode ser MEI?
Não. É necessário que a ocupação esteja permitida e que os demais requisitos sejam atendidos. A decisão depende do trabalho efetivamente realizado.
Onde abrir o MEI com segurança?
Use o serviço de formalização do Gov.br indicado nas fontes. A formalização pública é gratuita; confira o endereço antes de informar dados pessoais.
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Fontes e referências
Contexto histórico e o que mudou
Mudança do padrão de composição do nome
Quando e alcance: Alteração implementada em 2022; padrão atual confirmado no Portal do Empreendedor.
Motivo e contexto: Evitar exposição do CPF no nome empresarial e adequar a proteção de dados.
Padrão atual combina os oito primeiros caracteres da raiz do CNPJ com o nome civil/social registrado. Nome fantasia, razão social e nome empresarial não são três nomes de sistemas sucessivos.
Referência: Portal do Empreendedor — perguntas frequentes sobre MEI e cadastro, Receita — balanço de 2022, mudança do nome empresarial para proteção do CPF.
Sua atividade pode ser MEI?
Antes de escolher o enquadramento ou contratar apoio para abrir a empresa, confira sua profissão, a ocupação oficial, o CNAE e as condições. Algumas atividades não podem ser MEI e precisam de outra forma de formalização.
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