O que é MEI?
O MEI é um microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil ao ano. Este empreendedor pode
contratar até 1 funcionário que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria.
Este modelo de empresa tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS
(Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual até 31 de Maio
de cada ano.
Existe uma idade limite para que uma pessoa se torne MEI?
Para se formalizar como MEI, é necessário que o empreendedor confirme ter mais de 18 anos. Porém,
jovens com mais de 16 anos e menores de 18 anos que sejam emancipados podem optar pela abertura
do MEI uma vez que ao se cadastrarem no Portal do Empreendedor eles informem esse dado.
O MEI pode alterar as informações cadastrais do seu registro?
As alterações podem ser feitas a qualquer momento, independente da data em que sua empresa foi
aberta. Para alterar os dados cadastrais do MEI é necessário que o empreendedor/a tenha um
código de acesso. O código deve ser obtido no site do Simples Nacional com os dados do CNPJ,
CPF, Título de Eleitor ou o recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data
de nascimento. Acesse o blog do Qipu e entenda como a alteração de dados
cadastrais do MEI é feita.
O MEI pode emitir notas fiscais?
Sim! MEIs podem emitir notas fiscais de serviço(NFS-e) e de produto(NF-e). Para a emissão da
NFS-e é necessário o cadastro no Portal Nacional de Emissão.
O MEI pode ter sócios?
Ser MEI significa ser um Microempreendedor Individual, logo, ele é o único responsável por sua
empresa, sem a possibilidade de ter sócios. Caso você queria abrir uma empresa junto com um
sócio, é necessário um outro formato jurídico, com regras e tributações diferentes. Neste caso,
uma LTDA é o formato que se encaixa nas suas necessidades.