CND Federal: o que é e como funciona
CND Federal é a certidão negativa conjunta que comprova regularidade quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União administrados pela Receita Federal e pela PGFN.
Conteúdo revisado em . Conteúdo da Qipu.
Como funciona na prática
A consulta utiliza o CPF ou CNPJ no serviço oficial. Confira identificação, data, validade e autenticidade. Se a emissão for impedida, identifique o órgão responsável e a pendência antes de pagar ou transmitir documentos. A certidão conjunta abrange também contribuições previdenciárias; certidões estaduais, municipais e do FGTS têm alcances próprios.
Exemplo prático
Uma consultoria precisa comprovar regularidade para contratar com um cliente. Emite a certidão federal, verifica sua autenticidade e separa o CRF do FGTS solicitado no mesmo cadastro.
Diferenças e cuidados importantes
CND indica ausência de pendências impeditivas no alcance certificado; CPEN comprova regularidade em situações legalmente previstas, mesmo havendo débitos.
| Documento | Âmbito principal |
|---|---|
| CND Federal | Tributos federais e Dívida Ativa da União no alcance conjunto RFB/PGFN |
| CRF do FGTS | Regularidade do empregador perante o FGTS |
| CNDT | Situação perante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas |
| Certidão municipal | Débitos municipais na modalidade certificada pela prefeitura |
Perguntas frequentes sobre CND Federal
CND Federal é a mesma certidão do FGTS?
Não. A federal é conjunta da Receita e PGFN; a regularidade do FGTS é atestada pelo CRF emitido pela Caixa.
Posso emitir para outra empresa?
A emissão pública permite consultar o CNPJ. Já o acesso ao diagnóstico detalhado de pendências pode exigir autenticação e representação.
Uma guia paga libera a emissão imediatamente?
Não necessariamente. Pode haver processamento, declaração omitida ou outra pendência. Consulte a situação fiscal após a atualização.
Onde confiro a validade?
No próprio documento e no serviço oficial de consulta. Não presuma que uma cópia antiga permanece válida.
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