O que é a Inscrição Municipal?

A Inscrição Municipal é uma identificação de uma empresa no município, realizado junto à Prefeitura onde o negócio pretende atuar. Através dela a empresa está apta para funcionar na cidade em que está estabelecida, porque serve para cadastrar o empreendimento no sistema de tributos municipais.

Todas as pessoas jurídicas que realizam atividades de possível tributação municipal são obrigadas a fazer o registro na prefeitura de suas cidades. A partir desse registro, a prefeitura passa a poder fiscalizar o pagamento dos impostos e taxas devidas.