Lucro presumido: base legal e cuidados em 2026
Lucro presumido é uma forma de apuração de IRPJ e CSLL em que parte da base é determinada mediante percentuais legais sobre receitas da atividade, com os acréscimos e demais receitas previstos. O empresário não escolhe livremente a margem de lucro que deseja tributar.
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Como funciona e o que observar
A possibilidade de opção depende dos requisitos legais e das situações de obrigatoriedade de lucro real. Percentuais de presunção, alíquotas dos tributos e lucro contábil são medidas diferentes. Uma margem efetiva menor que a presumida não reduz automaticamente a base legal.
Receitas de atividades distintas, ganhos de capital e outras parcelas podem ter tratamentos diferentes. Além de IRPJ e CSLL, precisam ser analisados tributos sobre receita e operações, folha e obrigações acessórias. O regime não dispensa organização contábil.
Em 2026, as regras de redução de benefícios da Lei Complementar nº 224/2025 alcançam a sistemática de presunção em hipóteses específicas. A orientação da Receita prevê acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela de receita bruta que exceder o limite legal de R$ 5 milhões no ano, com proporcionalidade e vigência próprias. O ajuste do IRPJ começa no primeiro trimestre de 2026; o da CSLL, no segundo. Por isso, para a CSLL de 2026, a orientação prevê limite anual proporcional de R$ 3,75 milhões. Isso não significa acrescentar dez pontos percentuais à alíquota de todo tributo.
Exemplo prático
Uma empresa fatura R$ 100 mil, mas tem lucro contábil de R$ 8 mil. Não pode informar livremente uma presunção de 8% só porque essa foi sua margem. Deve identificar a receita, a atividade e o percentual legal aplicável.
Perguntas frequentes sobre Lucro presumido
O empresário define o percentual de presunção?
Não. O percentual decorre das regras legais e da atividade, incluindo os ajustes aplicáveis.
Presunção e alíquota do IRPJ são iguais?
Não. A presunção participa da formação da base; a alíquota é aplicada na etapa de cálculo do tributo.
Lucro presumido é sempre mais barato?
Não. A comparação exige considerar margem, receitas, créditos, folha, demais tributos e obrigações.
O acréscimo de 2026 vale para toda receita indistintamente?
Não. A regra possui limite, parcela alcançada, proporcionalidade e vigência específicos. Consulte a orientação oficial antes de calcular.
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Fontes e referências
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