Como mudar MEI para EIRELI: 6 etapas para manter o seu modelo de negócio em dia com a legislação

Conforme sua empresa vai crescendo e evoluindo, muitas vezes é preciso tomar decisões e enfrentar uma mudança organizacional .

Uma das mais comuns é a troca do seu formato de empresa, pois o atual já não é tão vantajoso em termos de pagamento de tributos.

Por exemplo, a condição de Microempreendedor Individual foi instituída pela Lei Complementar nº 128/2008 para permitir que profissionais autônomos e liberais pudessem regularizar suas atividades econômicas.

Dentre os principais critérios para se enquadrar no regime de MEI, está o limite de faturamento anual, o qual não deve ser superior a R$ 81 mil reais.

Caso o modelo de negócio do Microempreendedor Individual se desenvolva e o seu faturamento anual ultrapasse esse valor, ele deverá trocar a sua modalidade jurídica.

A opção mais comum é a de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ( EIRELI ).

Nesse regime, a sua empresa pode faturar, por ano, até R$ 360 mil (no caso de uma Microempresa - ME) ou R$ 4,8 milhões. Além disso, você passa a poder contratar mais de um funcionário , separar seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa e se tornar sócio em uma outra empresa.

Se você está pensando em como mudar MEI para EIRELI e não sabe muito bem de que maneira fazer isso, fica tranquilo que a gente vai te ajudar.

Convidamos você a continuar lendo este conteúdo para conferir nos próximos parágrafos um passo a passo simples e descomplicado:

1. Faça a solicitação de desenquadramento no Portal Gov para Empresas e Negócios;
2. Registre-se na Junta Comercial do seu Estado;
3. Obtenha a sua Inscrição Estadual;
4. Comprove a integralização do capital social;
5. Consiga o seu alvará de funcionamento;
6. Credencie a sua empresa na SEFAZ para emitir notas fiscais;

Leia também: TUDO sobre Sociedade Limitada Unipessoal. Será que você deve abrir uma?

Se você não sabe o que é EIRELI, este vídeo da Master Juris vai ajudar você a entender esse tipo de empresa:

Passo a passo: como mudar MEI para EIRELI

Entender como mudar MEI para EIRELI é mais fácil do que você imagina. Veja a seguir que passos você deverá dar para conseguir trocar de modalidade e manter-se em dia com a legislação.

Passo 1 - Faça a solicitação de desenquadramento no Portal do Empreendedor

O primeiro passo de como mudar MEI para EIRELI consiste em solicitar o desenquadramento no Portal Gov para Empresas e Negócios

Na seção de Serviços para quem já é MEI, selecione o card “Baixa” e depois clique na opção “Solicitar”.

Você será direcionado para o site gov.br, onde deverá criar uma conta caso ainda não tenha.

Ao adentrar no sistema, você deverá preencher um formulário de solicitação. Ao final, emita o CCMEI de baixa.

Passo 2 - Registre-se na Junta Comercial do seu Estado

Após se desenquadrar da condição de Microempreendedor Individual, você deverá ir até a Junta Comercial do seu Estado para formalizar a sua empresa como ME ou EPP .

Nessa etapa, você deverá apresentar o contrato social, que é o documento que vai detalhar as características da sua empresa, como o capital social.

Além disso, ao registrar-se na Junta Comercial, é necessário que você informe que se trata de uma migração de MEI para EIRELI.

Passo 3 - Obtenha a sua Inscrição Estadual

Se a sua empresa trabalha com a comercialização de produtos, indústria, energia ou transporte, é necessário que você obtenha a sua Inscrição Estadual .

É a partir desse cadastro que o seu modelo de negócio estará apto para recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ( ICMS ), tributo obrigatório e de competência estadual.

Dependendo do estado em que a sua empresa está sediada, a obtenção da Inscrição Estadual é feita logo no momento do registro na Junta Comercial.

Passo 4 - Comprove a integralização do capital social

Para se enquadrar no formato de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é necessário que você apresente um capital social de pelo menos 100 salários mínimos.

Essa condição é obrigatória devido ao fato de que os seus bens individuais não podem ser utilizados para arcar com as dívidas da sua pessoa jurídica.

Essa comprovação deverá ser feita em até 30 dias após o registro da empresa.

Passo 5 - Consiga o seu alvará de funcionamento

Se a sua empresa for funcionar em um espaço físico, é necessário que você obtenha o alvará de funcionamento junto à prefeitura da sua cidade.

Cada município poderá ter regras específicas para concessão de alvarás. Esse documento serve como uma autorização para que a sua empresa possa exercer as atividades no local que você escolheu.

Passo 6 - Credencie a sua empresa na SEFAZ para emitir notas fiscais

Por fim, é importante que você procure a Secretaria de Fazenda do seu estado (comércio e indústria) ou do seu município (prestação de serviços) para fazer o credenciamento que vai permitir que a sua empresa emita notas fiscais.

Viu como mudar MEI para EIRELI não é tão complicado assim? De fato, cumprir todas essas etapas pode ser um pouco trabalho, pois você vai precisar recorrer a diferentes órgãos e reunir um volume considerável de documentos.

Mas, após concluir esse processo, a sua empresa estará em dia com a legislação.

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