Junta Comercial
Junta Comercial é o órgão estadual responsável pelo registro público de empresas mercantis e atividades afins, dentro de sua competência legal.
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Como funciona e o que observar
Atos de constituição, alteração e extinção de empresários e sociedades empresárias são arquivados no órgão competente. Certidão da Junta não substitui certidão fiscal ou licença.
Nem toda pessoa jurídica se registra na Junta: cartórios e OAB têm competências próprias. A integração pela Redesim não transforma todos os órgãos em um único registro.
Exemplo prático
Uma limitada arquiva alteração de sócios na Junta e confere a atualização dos cadastros integrados, guardando documentos e protocolos.
Perguntas frequentes sobre Junta comercial
A Junta emite todas as licenças?
Não. Existem outros órgãos de cadastro e licenciamento.
Toda entidade usa a Junta?
Não. A competência depende de sua natureza.
Certidão empresarial prova quitação fiscal?
Não. Ela comprova informações do registro.
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Fontes e referências
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