LC 238/2026: novo teto do MEI, 2 empregados e perdão de dívidas — o que muda e quando

A Lei Complementar nº 238 foi publicada no Diário Oficial em 21/10/2026. Ela mexe no teto do MEI, no número de empregados e perdoa dívidas antigas do MEI com o INSS. Mas quase tudo tem data para começar, e a data não é hoje.

Em uma frase: 2026 não muda; em 2027 o teto sobe para R$ 110 mil e o MEI pode ter 2 empregados; em 2028 o teto vai a R$ 140 mil; e dívidas até 13/10/2026 podem ser perdoadas, mediante pedido.

Linha do tempo: o que vale em cada ano

Fonte: LC 238/2026.

Faturei mais de R$ 81 mil em 2026. E agora?

O teto novo não salva 2026. A lei só produz efeitos em 2027 e 2028 (art. 10), então este ano continua valendo R$ 81 mil, com a regra de desenquadramento que já vale hoje no Simples Nacional (ela não vem da LC 238): se passou até 20% do limite, você sai do MEI a partir de janeiro do ano seguinte; se passou mais de 20%, a saída é retroativa a janeiro deste ano.

Se esse é o seu caso, não espere a virada para resolver. Veja como fazer a transição de MEI para ME com o Qipu.

Vai abrir MEI em 2027? Faça a conta proporcional

Em 2027, quem começa no meio do ano não tem os R$ 110 mil inteiros. O limite é R$ 9.166,67 por mês de atividade (art. 2º, parágrafo único).

Exemplo fictício: a Ana abre o MEI em julho de 2027. São 6 meses até dezembro, então o limite dela no ano é 6 × R$ 9.166,67 = R$ 55.000,02. Não são R$ 110 mil.

A partir de 2028, a conta usa R$ 11.666,67 por mês, e mês começado conta como mês inteiro (art. 1º, 18-A §2º).

Segundo empregado: só a partir de 01/01/2027

A lei permite até 2 empregados, recebendo 1 salário mínimo ou o piso da categoria (art. 1º, 18-C §2º). Também deixa substituir um empregado afastado por motivo legal, como licença.

O detalhe que importa: isso vale a partir de 01/01/2027 (art. 10 II). Contratar o segundo agora, em 2026, ainda tira você do MEI. O custo e as obrigações do eSocial de cada contratação continuam os de hoje; a lei não trouxe números novos para isso.

Perdão de dívidas: o resumo

• O quê: perdão integral (remissão) das dívidas do MEI com a União até 13/10/2026, inscritas ou não em Dívida Ativa, de quem era regularmente MEI (art. 5º).
• Cobre: a contribuição ao INSS do DAS, mais juros, multas e encargos, inclusive em cobrança judicial, parcelamento ou transação (art. 5º §1º). ICMS e ISS não entram, porque não são da União.
• Saiu do MEI depois? Não perde o direito, salvo efeito retroativo que descaracterize o MEI (art. 5º §2º).
• Já pagou? Não há devolução nem compensação (art. 5º §3º).
• Contrapartida: manter em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes, sob pena de cancelamento (art. 5º §4º).
• Como pedir: por requerimento, conforme ato da PGFN que ainda vai sair (arts. 6º e 9º). Hoje ainda não existe canal nem prazo.

Passo a passo de preparação:

1. Consulte seus débitos no PGMEI, no e-CAC e no Regularize.
2. Mantenha o DAS em dia daqui em diante.
3. Se você tem ação na Justiça sobre essa dívida, converse com seu advogado: o pedido exige desistir da ação (art. 6º).
4. Aguarde o ato da PGFN, que vai definir canal e prazo.
5. Não pague "intermediário" para pedir o perdão por você.

Quem tem direito, em detalhe: Perdão das dívidas do MEI: regras e o que fazer.

Bônus: licitações só para MEI

Órgãos públicos poderão fazer licitações exclusivas para MEI em itens de até metade do valor do art. 75, II, da Lei 14.133 (art. 8º). É uma possibilidade, não uma obrigação do órgão.

O que ainda falta definir

• O ato da PGFN com canal e prazo do pedido de perdão (art. 9º).
• A contagem exata dos 6 meses de DAS em dia. A lei fala em "entrada em vigor" (21/10/2026), mas os efeitos do perdão são de 01/01/2027. Por segurança: mantenha o DAS em dia desde já; a PGFN vai detalhar.
• A regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional para o teto novo.

Como o Qipu ajuda

Acompanhe o teto e não perca o perdão. O MEI Grátis ajuda a controlar suas vendas no ano e lembra do DAS, que é a condição para manter o perdão.

Emita nota sem sair do WhatsApp. O Notas ZapZap é o diferencial do Qipu para quem presta serviço: emissão de NFS-e pelo WhatsApp, grátis para MEI.

Passou de R$ 81 mil em 2026? A gente cuida da transição de MEI para ME.

Em resumo

• 2026 continua com teto de R$ 81 mil e 1 empregado.
• 01/01/2027: teto de R$ 110 mil (proporcional R$ 9.166,67/mês) e até 2 empregados.
• 01/01/2028: teto de R$ 140 mil (proporcional R$ 11.666,67/mês).
• Dívidas do MEI com o INSS do DAS até 13/10/2026 podem ser perdoadas, com pedido e DAS em dia; ICMS e ISS ficam fora.
• O pedido do perdão depende de um ato da PGFN que ainda não saiu.