Perdão das dívidas do MEI: o que foi anunciado e o que fazer agora

O governo federal anunciou nesta terça-feira, 13 de outubro de 2026, o pacote Prospera MEI. A medida principal é um projeto de lei complementar que propõe perdoar as dívidas tributárias de MEIs inscritas na dívida ativa da União: cerca de R$ 12,6 bilhões, de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, segundo o governo.

Em uma frase: o perdão ainda não existe na prática. É uma proposta que precisa ser aprovada pelo Congresso, e o governo fala em efeito a partir de 2027. Até lá, as dívidas continuam valendo, e as negociações com desconto que já estão abertas seguem disponíveis.

O que foi anunciado sobre o perdão das dívidas do MEI?

Segundo o governo, o projeto prevê a remissão (o perdão, na linguagem da lei) das dívidas que os MEIs têm com a União e que já foram inscritas na dívida ativa, cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com a cobertura do anúncio, a proposta mira os débitos do DAS (a guia mensal do MEI) inscritos na dívida ativa.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a proposta também permitiria extinguir cobranças e ações judiciais ligadas a esses débitos e retirar as restrições causadas pela inadimplência. Na prática, o objetivo anunciado é que o MEI volte a conseguir certidão negativa e acesso a crédito.

O pacote tem outras quatro frentes: compra de dívidas de MEIs com bancos, um repasse de até R$ 5 mil para investimento (o “Pix MEI”), a dispensa de nota fiscal na venda para pessoa física e a defesa do aumento do teto de faturamento do MEI.

O que vale hoje e o que ainda depende de aprovação

Nem tudo o que foi anunciado tem a mesma situação. Confira:

Quem teria direito ao perdão?

Pelo que foi divulgado até agora, a proposta alcança MEIs com dívidas federais inscritas na dívida ativa da União. Ainda não foram divulgados os detalhes que definem quem entra e quem fica de fora, como:

• até que data a dívida precisa ter sido inscrita;
• se há limite de valor por MEI;
• se o perdão será automático ou se vai exigir algum pedido;
• o que acontece com quem já parcelou ou já está pagando um acordo.

Essas regras vão estar no texto do projeto e podem mudar durante a votação no Congresso. Desconfie de qualquer pessoa que já prometa “garantir” o seu perdão.

Atenção: DAS em atraso que ainda não foi para a dívida ativa continua sob cobrança da Receita Federal. Pelo que foi anunciado, a proposta trata das dívidas já inscritas na dívida ativa.

Devo parar de pagar o DAS ou o meu acordo?

Não. O projeto ainda não foi aprovado e não há garantia de quando, nem em que formato, ele será. Se você parar de pagar:

• o DAS do mês vira mais uma dívida, com multa e juros;
• um acordo de negociação pode ser cancelado por atraso, e a cobrança volta pelo valor cheio;
• a falta de pagamento pode afetar a sua contagem para benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença.

Também não há, até agora, informação oficial sobre devolução de valores para quem já pagou ou negociou.

O que fazer agora

1. Consulte a sua situação. Veja o DAS em aberto no PGMEI, no Portal do Empreendedor, e as dívidas já inscritas na dívida ativa no Regularize, da PGFN.
2. Continue pagando o DAS em dia. O perdão anunciado não vale para as guias que estão vencendo agora.
3. Avalie as negociações que já existem. O Desenrola MEI (dívidas de até R$ 20 mil) segue aberto até 29/01/2027, e o Desenrola MEI Pequeno Valor (até R$ 8.105) até 31/01/2027, ambos pelo Regularize. Se o seu caso é urgente, como precisar de certidão para crédito ou licitação, elas resolvem já.
4. Cuidado com golpes. Não pague boleto, taxa nem “cadastro no perdão” recebido por WhatsApp, SMS ou e-mail. O DAS sai pelo PGMEI e as negociações federais, pelo Regularize. Ninguém precisa pagar para entrar num programa do governo.
5. Acompanhe a votação. Quando o projeto avançar no Congresso, as regras de quem tem direito vão ficar mais claras.

E o Simei em janeiro?

Quem foi desenquadrado do MEI ou quer voltar ao regime costuma ter de pedir a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em janeiro, e dívidas em aberto podem impedir o pedido. Como o perdão anunciado ainda depende do Congresso e a previsão é para 2027, não conte com ele para resolver pendências antes da janela de janeiro. Se esse é o seu caso, a negociação pelo Desenrola MEI, aberta até 29/01/2027, é o caminho que existe hoje.

O que ainda falta saber

• O texto completo e o número do projeto no Congresso.
• Quando ele será votado e se as regras vão mudar na tramitação.
• Se o perdão será automático e a partir de quando valerá.
• Como ficam os acordos de negociação já assinados.
• As regras do edital de compra de dívidas com bancos e do Pix MEI.
• O texto do decreto sobre a dispensa de nota fiscal na venda para pessoa física.

Vamos atualizar este post quando as regras oficiais forem publicadas.

Resumo

• O governo anunciou em 13/10/2026 um projeto para perdoar cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs na dívida ativa da União.
• O perdão ainda não vale: depende de aprovação no Congresso, com previsão de efeito a partir de 2027.
• Continue pagando o DAS e os acordos em dia.
• As negociações com desconto do Desenrola MEI seguem abertas até o fim de janeiro de 2027.
• Não pague boletos ou taxas de “perdão” recebidos por mensagem.

Organize o seu MEI enquanto as regras não saem

Enquanto o projeto não é votado, o que protege o seu CNPJ é manter as obrigações em dia. O MEI Grátis é um app gratuito que ajuda a lembrar do DAS e a organizar o faturamento do MEI. Para emitir nota fiscal de serviço direto pelo WhatsApp, conheça o Notas ZapZap.

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Fonte

Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs, Agência Brasil (EBC), 13/10/2026.

Governo anuncia pacote com perdão de R$ 12,6 bi em dívidas tributárias de MEIs, Reuters via UOL, 13/10/2026.

Desenrola MEI: Edital nº 9/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026, PGFN.

Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026), AGU.

PLP 186/2026: limite de faturamento do MEI, Câmara dos Deputados.