Orientações para início do negócio - Alvarás, Licenças de Funcionamento, Bombeiros etc.

Quando começamos um negócio, devemos prestar atenção em quais obrigações a nossa empresa deverá cumprir. Uma das grandes dúvidas dos empreendedores está relacionadas à obtenção do alvará e licença de funcionamento. Afinal, como eles são emitidas?

MEI - Alvará

Ao realizar a abertura do MEI, será gerado imediatamente o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que contem o [É verdade que receberei um Alvará de Funcionamento Provisório e que é gratuito?

Ao realizar a inscrição no Portal Gov para Empresas e Negócios, será gerado imediatamente o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que contém o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, e o Alvará de Funcionamento Provisório com validade para 180 dias.

O MEI deverá imprimir este documento e manter em local visível em sua empresa.

Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Alvará de Funcionamento Provisório se converterá automaticamente no Alvará definitivo.

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O alvará definitivo é liberado para todos os empreendedores?

A concessão do Alvará definitivo depende de normas municipais. Por esse motivo, alguns municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor verificar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.

Se o seu negócio envolve a abertura de lanchonetes, bares e restaurantes, salões de beleza, pet shops, entre outros, é preciso ter orientações específicas para o início das atividades. Assim, antes de qualquer procedimento, o microempreendedor deve consultar a Prefeitura Municipal.

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Dica SEBRAE

Se você atua no setor de serviços de alimentação (padarias, bares, cantinas, lanchonetes, bufês, confeitarias, restaurantes, comissárias, cozinhas industriais e cozinhas institucionais), o Sebrae criou o curso Boas práticas nos serviços de alimentação – BPSA. Vale a pena conferir.

Licenças

Licença da Vigilância Sanitária - Os MEIs que produzem, comercializam e prestam serviços nas áreas de alimentos, salões de beleza, cosméticos, produtos de limpeza entre outras atividades de interesse da Vigilância Sanitária, poderão ter o licenciamento automático para as atividades de baixo risco.

São consideradas de baixo risco, por exemplo, a produção de produtos de padaria e confeitaria, o comércio atacadista de diversos produtos agrícolas – como café em grão, soja e cacau –, e o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. As atividades de baixo risco serão avaliadas segundo os critérios da Classificação Nacional de Atividade Econômica, do IBGE, ou da Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego]

As atividades de alto risco seguem os tramites já estabelecidos pelos órgãos. O MEI é obrigado cumprir as normas previstas, sendo responsável por seus produtos e serviços que causarem possíveis danos à saúde pública. A Vigilância Sanitária poderá realizar, a qualquer tempo, a fiscalização, sempre devendo observar a fiscalização orientadora. Qualquer dúvida ou informações consulte a Vigilância Sanitária do seu município.

Licença do Corpo de Bombeiros Militar - Os empreendimentos devem possuir a licença para funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar, com tratamento diferenciado para as atividades de baixo risco. O documento define que são atividades de baixo risco aquelas desenvolvidas em construções abaixo de 750m², que não armazenem mais de 90 quilos de gás de cozinha (GLP) ou mais de 250 litros de líquidos inflamáveis, como por exemplo gasolina e tíner. Também não podem reunir um público superior a 100 pessoas, possuir mais do que três pavimentos e nem comercializar produtos explosivos, como fogos de artifício. Para essas empresas, o processo de vistoria passa a ser feito depois que o negócio estiver funcionando. O Corpo de Bombeiros Militar pode realizar a qualquer tempo vistorias ou uma fiscalização, sempre devendo observar a fiscalização orientadora.

Prefeitura

É importante ressaltar que cada cidade possui normas e formas de atuação diferentes. Em caso de dúvidas com relação aos tipos de licneça e alvará definitivo, entre em contato com a Prefeitura da sua cidade.