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Desenquadramento do MEI: o que é e como funciona

Desenquadramento do MEI é a saída do SIMEI, por opção ou por ocorrência de condição que impede a permanência nesse regime.

Conteúdo revisado em . Conteúdo da Qipu.

Como funciona na prática

Identifique motivo, data e efeitos. Excesso de receita, atividade não permitida e outras situações possuem tratamentos específicos, podendo produzir efeitos retroativos. A saída do SIMEI não significa automaticamente exclusão do Simples Nacional nem baixa do CNPJ. Planeje atualização cadastral, apuração e obrigações da nova situação.

Exemplo prático

Uma profissional prevê crescimento acima das condições do MEI. Antes de ultrapassar limites, avalia a migração e os impactos tributários e documentais com acompanhamento adequado.

Diferenças e cuidados importantes

MEI envolve requisitos e forma de recolhimento; ME é porte. Desenquadrar não é simplesmente trocar uma sigla no aplicativo.

Perguntas frequentes sobre Desenquadramento do MEI

Sair do MEI baixa meu CNPJ?

Não automaticamente. O desenquadramento e a baixa são eventos diferentes.

Continuo no Simples?

Pode continuar se atender às condições do regime; verifique o motivo e os efeitos do evento.

Excesso de receita tem sempre o mesmo efeito?

Não. Valor, proporção e momento podem alterar o tratamento e a retroatividade.

Quando procurar orientação?

Antes da mudança prevista ou assim que identificar condição impeditiva, para cumprir prazos e corrigir a apuração.

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Fontes e referências