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Simples Nacional: o que é e como funciona

O Simples Nacional é um regime tributário destinado a microempresas e empresas de pequeno porte que atendem aos requisitos legais e fazem a opção pelo regime. Ele reúne o recolhimento de tributos abrangidos em uma guia, o DAS, sem eliminar todas as demais obrigações da empresa.

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Porte, natureza jurídica e regime tributário

ME e EPP indicam porte. LTDA e sociedade limitada unipessoal descrevem a estrutura jurídica. Simples Nacional é regime tributário. Uma empresa pode, por exemplo, ser uma limitada com um único sócio, ter porte ME e optar pelo Simples, se preencher os requisitos.

O limite geral de receita bruta para enquadramento como EPP é de R$ 4,8 milhões por ano. Existem regras de início de atividade, receitas de exportação, sublimites e impedimentos que exigem análise específica. Estar abaixo do limite, isoladamente, não garante a opção.

Como o DAS é calculado?

Para ME e EPP, a apuração considera as receitas, sua segregação por atividade e as regras do anexo aplicável. A receita acumulada dos 12 meses anteriores, conhecida como RBT12, participa da determinação da alíquota efetiva. O PGDAS-D é o sistema oficial de apuração.

Não é correto tratar o DAS de toda empresa do Simples como uma mensalidade fixa. O tratamento do MEI no Simei é distinto. Também podem existir recolhimentos fora da guia: no Anexo IV, por exemplo, a contribuição previdenciária patronal não está incluída no DAS.

Exemplo: a mesma receita pode resultar em impostos diferentes

Duas empresas faturam R$ 20 mil no mês. Elas podem ter DAS diferentes por exercerem atividades distintas, terem históricos de receita diferentes ou estarem sujeitas a anexos e segregações diferentes. Comparar somente o faturamento do mês não basta para estimar o imposto.

Perguntas frequentes sobre Simples Nacional

O Simples é um tipo de empresa?

Não. É um regime tributário. A natureza jurídica e o porte são definidos por critérios próprios.

Toda microempresa pode optar pelo Simples?

Não. Além do porte, é necessário verificar atividade, composição societária, situação fiscal e demais requisitos previstos na legislação.

O DAS inclui todos os impostos e encargos?

Não necessariamente. A guia reúne os tributos abrangidos pelo regime, mas há hipóteses de recolhimento separado e obrigações que continuam existindo.

Sem receita, posso deixar de declarar?

Não confunda ausência de imposto com dispensa de obrigação. A apuração e as declarações devem seguir as regras aplicáveis ao período, mesmo quando não há receita.

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Fontes e referências

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