Prazo da opção pelo Simples Nacional 2027

Para o ano-calendário de 2027, micro e pequenas empresas já constituídas pedem o Simples Nacional de 1º a 30 de setembro de 2026, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. O pedido deferido vale a partir de 1º de janeiro de 2027. MEI (SIMEI) não entra nessa regra: a opção do MEI continua em janeiro.

Quem precisa pedir em setembro

Empresas ME/EPP que ainda não são optantes, que foram excluídas ou que querem voltar do Lucro Presumido/Real. Quem já é optante e está regular permanece; não há “renovação” anual. Ainda assim, confira o DTE-SN: Termo de Exclusão em 2026 tira a empresa do Simples em 2027 se a pendência não for resolvida.

MEI: prazo continua em janeiro

Não houve alteração no SIMEI. Para 2027, a opção é em janeiro de 2027, até o último dia útil. Quem já é MEI regular não refaz o pedido. Quem foi excluído do Simples (e, por isso, do MEI) pede o SIMEI em janeiro.

Pendências, indeferimento e desistência

Pedir com débito gera Termo de Indeferimento. Há 30 dias corridos da ciência para regularizar. Dá para cancelar a opção até 30/11/2026, em caráter irretratável.

IBS e CBS (Simples tradicional ou híbrido)

Na mesma janela de setembro a empresa escolhe recolher IBS/CBS dentro do DAS ou pelo regime regular (por fora), com efeitos em jan–jun/2027. Nova janela em março/2027 para o segundo semestre. MEI não adere ao híbrido.

Guia completo no blog: opção pelo Simples Nacional 2027 (prazo de setembro). Se a dúvida for só Tradicional vs Híbrido, veja também Simples Nacional Híbrido.

Empresa nova (outubro a dezembro de 2026)

A opção na inscrição do CNPJ (entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026) vale para o restante de 2026 e para 2027.

Perguntas frequentes

Qual o prazo da opção pelo Simples 2027?
1º a 30 de setembro de 2026 para ME/EPP.

MEI também pede em setembro?
Não. SIMEI em janeiro de 2027, até o último dia útil.

Quem já é do Simples precisa pedir de novo?
Não, se estiver regular.

E se eu tiver débito?
Peça mesmo assim e regularize em 30 dias após o indeferimento.

Posso desistir depois de setembro?
Sim, até 30/11/2026, irretratável.

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Fontes: Resolução CGSN nº 186/2026; Receita Federal / Comitê Gestor do Simples Nacional (atualizações 2026).