O que acontece quando a Declaração Anual do MEI não é entregue?

Quando o MEI não entrega sua Declaração Anual dentro do prazo (31 de maio), o maior problema é que ele pode ficar impossibilitado de gerar os boletos mensais do DAS, consequentemente se tornando inadimplente e irregular junto a Receita Federal.

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Para entregar a DASN-SIMEI atrasada, é preciso pagar uma multa de R$ 50,00. Se o pagamento for efetuado em menos de 30 dias a partir da data limite, o valor cai 50%, totalizando R$ 25,00.

É importante lembrar que caso não seja efetuada a contribuição obrigatória durante 12 meses consecutivos, o MEI pode ter seu registro suspenso e, posteriormente, cancelado.