Nome fantasia
Nome fantasia é a designação comercial pela qual um negócio pode se apresentar ao público, diferente de sua identificação jurídica nos cadastros e atos.
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Como funciona e o que observar
A escolha deve respeitar direitos de terceiros e evitar confusão sobre a empresa responsável. Uso comercial ou preenchimento cadastral não equivale a registro de marca.
Para o MEI, consulte o serviço atual antes de seguir tutoriais antigos de alteração de campos. O nome empresarial continua sujeito a padrão próprio.
Exemplo prático
Uma prestadora divulga um nome comercial, mas usa nome empresarial e CNPJ corretos nos contratos e documentos fiscais.
Perguntas frequentes sobre Nome fantasia
Nome fantasia substitui CNPJ?
Não. Não é o identificador cadastral.
Posso usar nome já protegido por terceiro?
É preciso examinar direitos anteriores, inclusive de marca.
Nome fantasia garante registro no INPI?
Não. O registro tem requisitos e procedimento próprios.
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Vídeos complementares
Os vídeos são materiais complementares. Para regras e prazos, consulte as fontes oficiais e a atualização escrita desta página.
Fontes e referências
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